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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/05/2026

Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00018126520135050161

Processo nº 0001812-65.2013.5.05.0161

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Contratuais · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Multa Prevista em Norma Coletiva · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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