Recurso Ordinário Trabalhista nº 00017199120175050281
Processo nº 0001719-91.2017.5.05.0281
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Décimo Terceiro Salário · Saldo de Salário · Intimação / Notificação · Contratuais · PIS/RAIS - Cadastramento · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reconhecimento de Relação de Emprego · Lixo Urbano · Anotação/Baixa/Retificação
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