TRT5ProcedenteJulgamento: 23/10/2023

Agravo de Petição nº 00016948920135050161

Processo nº 0001694-89.2013.5.05.0161

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Contratuais · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Vale Transporte · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral · Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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