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TRT5ProcedenteJulgamento: 05/08/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016698520185050651

Processo nº 0001669-85.2018.5.05.0651

Gab. Des. Esequias Pereira de Oliveira

Multa do Artigo 467 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Hora Extra - Integração · Contratuais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Condições Degradantes · Dano Moral / Material
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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