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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015384820195050531

Processo nº 0001538-48.2019.5.05.0531

Gab. Des. Angélica de Mello Ferreira

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Multa Convencional · Dano Moral / Material · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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