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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/07/2019

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00014902620175050122

Processo nº 0001490-26.2017.5.05.0122

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Despesa com Deslocamento · Contrato de Experiência - Nulidade · Levantamento/Liberação · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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