Agravo de Petição nº 00014534120165050281
Processo nº 0001453-41.2016.5.05.0281
Gab. Des. Paulino César Martins Ribeiro do Couto
Adicional de Periculosidade · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Ente Público · Adicional Noturno · FGTS · Intervalo Intrajornada · Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
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