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TRT5ProcedenteJulgamento: 15/03/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00014464220155050133

Processo nº 0001446-42.2015.5.05.0133

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro de Vida · Adicional de Transferência · Aviso Prévio · Restituição/Indenização de Despesas · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Indenização por Dano Estético · Doença Ocupacional · FGTS · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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