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TRT5ProcedenteJulgamento: 04/04/2022

Agravo de Petição nº 00014021720165050641

Processo nº 0001402-17.2016.5.05.0641

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Gratificação de Férias · CTPS · FGTS · Intervalo Intrajornada · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenizado - Efeitos · Proporcional · Ente Público · Anotação na CTPS
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 493.536 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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