TRT5ProcedenteJulgamento: 07/01/2021

Agravo de Petição nº 00013789620135050122

Processo nº 0001378-96.2013.5.05.0122

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Cesta Básica · Indenização por Dano Moral · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Contratuais · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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