TRT5ProcedenteJulgamento: 28/03/2017

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013745420165050122

Processo nº 0001374-54.2016.5.05.0122

Gab. Des. Jéferson Alves Silva Muricy

Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Salário Vencido/Retido · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · Adicional de Transferência · Adicional de Horas Extras

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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