TRT5ProcedenteJulgamento: 21/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00013388720175050021

Processo nº 0001338-87.2017.5.05.0021

Gab. Des. Viviane Leite

Comissões e Percentuais · Gratificação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Plano de Cargos e Salários · Alimentação · Adicional de Horas Extras · Honorários na Justiça do Trabalho · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)

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Como os tribunais decidem: Comissões e Percentuais

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