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TRT5ImprocedenteJulgamento: 27/11/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012917920175050194

Processo nº 0001291-79.2017.5.05.0194

Gab. Des. Maria de Lourdes Linhares Lima de Oliveira

Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Horas Extras · Cooperativa de Trabalho · Adicional de Horas Extras · Ente Público · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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