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TRT5ProcedenteJulgamento: 21/07/2023

Ação Rescisória nº 00012198220235050000

Processo nº 0001219-82.2023.5.05.0000

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Competência da Justiça Estadual · Nulidade · Dolo ou Colusão entre as Partes · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Sequestro de Verbas Públicas
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Como os tribunais decidem: Competência da Justiça Estadual

44% procedente2% parcialmente procedente43% improcedente

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