TRT5ProcedenteJulgamento: 07/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011841820215050122

Processo nº 0001184-18.2021.5.05.0122

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Dano Moral / Material · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Cesta Básica · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Dano Moral / Material Depósito/Diferenças Adicional de Horas Extras Cesta Básica Salário Vencido/Retido Verbas Rescisórias Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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