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TRT5ProcedenteJulgamento: 12/09/2022

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011358020185050251

Processo nº 0001135-80.2018.5.05.0251

Gab. Des. Maria Elisa Costa Gonçalves

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Acidente de Trabalho · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Levantamento/Liberação · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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