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TRT5ProcedenteJulgamento: 01/02/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011282720175050121

Processo nº 0001128-27.2017.5.05.0121

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Adicional de Insalubridade · Ente Público · Adicional Noturno · FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Rural · Adicional de Horas Extras · Compensação de Reajustes Concedidos
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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