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TRT5ProcedenteJulgamento: 16/03/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00011045120175050039

Processo nº 0001104-51.2017.5.05.0039

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Multa de 40% do FGTS · Fruição/Gozo · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Adicional Noturno · Levantamento/Liberação · Adicional de Hora Extra · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extras · Cálculo/Repercussão
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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