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TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/09/2019

Agravo de Petição nº 00010699320175050006

Processo nº 0001069-93.2017.5.05.0006

Gab. Des. Luís Carneiro

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Material · Horas Extras · Depósito/Diferenças · Reflexos · Cálculo/Repercussão · Trabalho aos Domingos · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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