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TRT5ProcedenteJulgamento: 29/11/2023

Agravo de Petição nº 00010601620135050122

Processo nº 0001060-16.2013.5.05.0122

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Contratuais · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Hora Extra · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Contratuais

43% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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