TRT5ImprocedenteJulgamento: 06/04/2026

Agravo de Petição nº 00010559620115050531

Processo nº 0001055-96.2011.5.05.0531

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO MARGARETH RODRIGUES COSTA

Aviso Prévio · Depósito/Diferenças · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Produção · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Horas Extras · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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