TRT5ProcedenteJulgamento: 14/03/2025

Agravo de Petição nº 00010495120165050002

Processo nº 0001049-51.2016.5.05.0002

Gab. Des. Marizete Menezes Corrêa

Divisor de Horas Extras · Acúmulo de Função · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Horas Extras · Cargo de Confiança · Reflexos · Intervalo 15 Minutos Mulher · Comissões e Percentuais · Multa Prevista em Norma Coletiva · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Gratificação de Férias · Licença Prêmio · Comissões - Alteração ou Supressão

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Como os tribunais decidem: Divisor de Horas Extras

39% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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