TRT5ProcedenteJulgamento: 12/08/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00010384820245050032

Processo nº 0001038-48.2024.5.05.0032

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

FGTS · Horas Extras · Intervalo · Sucumbenciais · Acúmulo de Função · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Assédio Moral

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Como os tribunais decidem: FGTS

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