TRT5ProcedenteJulgamento: 19/05/2021

Agravo de Petição nº 00010128620155050122

Processo nº 0001012-86.2015.5.05.0122

Gab. Des. Agenor Calazans

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário Vencido/Retido · Verbas Rescisórias · Terceirização/Tomador de Serviços · Aplicabilidade · Base de Cálculo · Contratuais · Depósito/Diferenças · Reflexos

Cesta Básica Multa de 40% do FGTS Multa do Artigo 477 da CLT Salário Vencido/Retido Verbas Rescisórias Terceirização/Tomador de Serviços Aplicabilidade Base de Cálculo Contratuais Depósito/Diferenças Reflexos

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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

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