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TRT5ImprocedenteJulgamento: 18/11/2023

Agravo de Petição nº 00009972720165050561

Processo nº 0000997-27.2016.5.05.0561

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Intimação / Notificação · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Salário in Natura · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Intimação / Notificação

46% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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