TRT5ProcedenteJulgamento: 25/10/2024

Ação de Cumprimento nº 00009908420245050551

Processo nº 0000990-84.2024.5.05.0551

Vara do Trabalho de Jequié

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Multa Convencional · Aplicabilidade/Cumprimento · Plano de Saúde · Seguro de Vida · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Gratificação por Tempo de Serviço · Sucumbenciais

Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho Multa Convencional Aplicabilidade/Cumprimento Plano de Saúde Seguro de Vida Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional Gratificação por Tempo de Serviço Sucumbenciais

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Como os tribunais decidem: Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho

35% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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