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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009764220175050003

Processo nº 0000976-42.2017.5.05.0003

Gab. Des. Maria das Graças Oliva Boness

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Abono Pecuniário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Desconfiguração de Justa Causa · Gratificação Ajustada · Nulidade · Contratuais · Levantamento/Liberação · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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