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TRT5ImprocedenteJulgamento: 22/10/2020

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009727220185050131

Processo nº 0000972-72.2018.5.05.0131

Gab. Des. Luiz Tadeu Leite Vieira

Cesta Básica · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário Vencido/Retido · Salário/Diferença Salarial · Aviso Prévio · Terceirização/Tomador de Serviços · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Anotação/Retenção da CTPS · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Horas Extras
Cesta BásicaMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaSalário Vencido/RetidoSalário/Diferença SalarialAviso PrévioTerceirização/Tomador de ServiçosDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisAnotação/Retenção da CTPSCorreção MonetáriaLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

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