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TRT5ImprocedenteJulgamento: 30/04/2022

Agravo de Petição nº 00009427220155050121

Processo nº 0000942-72.2015.5.05.0121

Gab. Des. Tânia Magnani

Indenização por Dano Moral · Multa de 40% do FGTS · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Reajuste Salarial · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Auxílio/Tíquete Alimentação · Aviso Prévio · Aplicabilidade · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Acúmulo de Função · Adicional de Hora Extra
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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