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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/11/2022

Agravo de Petição nº 00008962720155050463

Processo nº 0000896-27.2015.5.05.0463

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTIndenizaçãoLiberação/Entrega das GuiasVale TransporteAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisSaldo de SalárioContratuaisDepósito/DiferençasLevantamento/LiberaçãoAnotação/Baixa/Retificação
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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