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TRT5ImprocedenteJulgamento: 24/05/2023

Agravo de Petição nº 00008604620165050011

Processo nº 0000860-46.2016.5.05.0011

Gab. Des. Edilton Meireles de Oliveira Santos

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Salário/Diferença Salarial · Salário Família · Liberação/Entrega das Guias · Vale Transporte · Contratuais · Acúmulo de Função · Alimentação · Multa Convencional · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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