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TRT5ProcedenteJulgamento: 11/06/2019

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008507820155050191

Processo nº 0000850-78.2015.5.05.0191

Gab. Des. Margareth Rodrigues Costa

Multa do Artigo 477 da CLT · Auxílio/Tíquete Alimentação · Salário por Equiparação/Isonomia · Terceirização/Tomador de Serviços · Grupo Econômico · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Eletricitário · Produção · Integração em Verbas Rescisórias · Contratuais · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos
Multa do Artigo 477 da CLTAuxílio/Tíquete AlimentaçãoSalário por Equiparação/IsonomiaTerceirização/Tomador de ServiçosGrupo EconômicoDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias ProporcionaisEletricitárioProduçãoIntegração em Verbas RescisóriasContratuaisSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoReflexos
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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