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TRT5ImprocedenteJulgamento: 07/04/2026

Agravo de Petição nº 00008492920165050007

Processo nº 0000849-29.2016.5.05.0007

Gab. Des. Luís Carneiro

Dano Moral / Material · Rural · Anotação/Baixa/Retificação · Adicional de Hora Extra · Intervalo 15 Minutos Mulher · Redução/Supressão · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Contrato de Experiência · Indenizado - Efeitos · Proporcional
Dano Moral / MaterialRuralAnotação/Baixa/RetificaçãoAdicional de Hora ExtraIntervalo 15 Minutos MulherRedução/SupressãoIntegração em Verbas RescisóriasVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioContrato de ExperiênciaIndenizado - EfeitosProporcional
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Como os tribunais decidem: Dano Moral / Material

39% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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