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TRT5ProcedenteJulgamento: 06/09/2021

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008328820195050006

Processo nº 0000832-88.2019.5.05.0006

Gab. Des. Marcos Oliveira Gurgel

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Contratuais · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo 15 Minutos Mulher
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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