Agravo de Petição nº 00008163920165050007
Processo nº 0000816-39.2016.5.05.0007
Gab. Des. Luís Carneiro
Multa do Art. 475-J do CPC · Cláusula Penal · Contratuais · Horas Extras · Base de Cálculo · Divisor · Hora Noturna Reduzida · Multa Prevista em Norma Coletiva · Diferenças por Desvio de Função · Plano de Cargos e Salários · Desvio de Função e Reenquadramento
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