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TRT5ProcedenteJulgamento: 13/07/2016

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00008084820155050023

Processo nº 0000808-48.2015.5.05.0023

Gab. Des. Luíza Aparecida Oliveira Lomba

Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Contratuais · Adicional de Hora Extra · Comissões e Percentuais · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras · Indenização por Dano Moral · Multa Prevista em Norma Coletiva · Reflexos · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Repouso Semanal Remunerado e Feriado
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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