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TRT5ProcedenteJulgamento: 30/10/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007782720165050007

Processo nº 0000778-27.2016.5.05.0007

Gab. Des. Agenor Calazans

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Estabilidade Acidentária · Salário por Equiparação/Isonomia · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Doença Ocupacional · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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