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TRT5ProcedenteJulgamento: 18/07/2018

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007553420175050464

Processo nº 0000755-34.2017.5.05.0464

Gab. Des. Eloína Maria Barbosa Machado

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Liberação/Entrega das Guias · Abono · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Integração em Verbas Rescisórias · FGTS · Depósito/Diferenças · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Adicional de Horas Extras · Base de Cálculo · Licitude/Ilicitude · Dano Moral / Material · Guias do Seguro Desemprego
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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