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TRT5ProcedenteJulgamento: 19/07/2021

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007553120195050022

Processo nº 0000755-31.2019.5.05.0022

Gab. Des. Viviane Leite

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Horas Extras · Anotação/Baixa/Retificação · Rural · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Ente Público · Licitude/Ilicitude · Vale Transporte
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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