TRT5ProcedenteJulgamento: 06/12/2024

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007478720235050192

Processo nº 0000747-87.2023.5.05.0192

Gab. Des. Débora Maria Lima Machado

Pessoas com deficiência · Deficiente Físico · Horas Extras · Divisor de Horas Extras · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Pessoas com deficiência

45% procedente6% parcialmente procedente40% improcedente

Calculado de 1.354 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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