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TRT5ProcedenteJulgamento: 17/06/2025

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007472920245050006

Processo nº 0000747-29.2024.5.05.0006

Gab. Des. Luís Carneiro

Descontos Previdenciários · Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Taxa Referencial - TR x IPCA-E · Acúmulo de Função · Intervalo Intrajornada · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
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Como os tribunais decidem: Descontos Previdenciários

29% procedente2% parcialmente procedente20% improcedente

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