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TRT5ProcedenteJulgamento: 02/12/2022

Agravo de Petição nº 00007463420165050003

Processo nº 0000746-34.2016.5.05.0003

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Integração em Verbas Rescisórias · Diferenças por Desvio de Função · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Hora Extra · Horas in Itinere · Proporcional
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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