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TRT5ImprocedenteJulgamento: 29/11/2022

Agravo de Petição nº 00007353920165050121

Processo nº 0000735-39.2016.5.05.0121

Gab. Des. Viviane Leite

Cesta Básica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa Prevista em Norma Coletiva · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Integração em Verbas Rescisórias · Expurgos Inflacionários · Anotação/Baixa/Retificação · Proporcional · Licitude/Ilicitude
Cesta BásicaMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta Prevista em Norma ColetivaRescisão IndiretaVerbas RescisóriasAviso PrévioDécimo Terceiro Salário ProporcionalIntegração em Verbas RescisóriasExpurgos InflacionáriosAnotação/Baixa/RetificaçãoProporcionalLicitude/Ilicitude
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Como os tribunais decidem: Cesta Básica

43% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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