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TRT5ImprocedenteJulgamento: 03/10/2022

Agravo de Petição nº 00007275020175050631

Processo nº 0000727-50.2017.5.05.0631

Gab. Des. Ivana Mércia Nilo de Magaldi

Multa de 40% do FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Desconfiguração de Justa Causa · Outras Hipóteses de Estabilidade · Levantamento/Liberação · Anotação/Baixa/Retificação · Juros de Mora · Honorários Advocatícios
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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