TRT5ProcedenteJulgamento: 02/12/2024

Recurso Ordinário Trabalhista nº 00007163720235050008

Processo nº 0000716-37.2023.5.05.0008

Gab. Des. Viviane Leite

Horas Extras · Intervalo · Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva · Adicional Noturno · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Horas Extras Intervalo Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva Adicional Noturno Adicional de Periculosidade Salário por Acúmulo de Cargo/Função Décimo Terceiro Salário Proporcional Multa de 40% do FGTS Indenização por Dano Moral Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Horas Extras

29% procedente1% parcialmente procedente28% improcedente

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