TRT5ImprocedenteJulgamento: 28/11/2023

Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006926220225050131

Processo nº 0000692-62.2022.5.05.0131

Gab. Des. Luís Carneiro

Nulidade · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Prêmio · Reajuste Salarial · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Ente Público

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Como os tribunais decidem: Nulidade

14% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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