TRT5ImprocedenteJulgamento: 05/11/2025

Agravo de Petição nº 00006756520175050013

Processo nº 0000675-65.2017.5.05.0013

Gab. Des. Marco Antônio de Carvalho Valverde Filho

Contratuais · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Verbas Rescisórias · Indenização · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Atos Discriminatórios · Ente Público

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