Agravo de Petição nº 00006710920185050493
Processo nº 0000671-09.2018.5.05.0493
Gab. Des. Tânia Magnani
Multa do Art. 475-J do CPC · Unicidade Contratual · Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Abono Pecuniário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Nulidade · Indenização · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Proporcional · Ente Público
Multa do Art. 475-J do CPCUnicidade ContratualDepósito/DiferençasAdicional de Horas ExtrasReflexosAbono PecuniárioMulta Prevista em Norma ColetivaNulidadeIndenizaçãoDécimo Terceiro Salário ProporcionalMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 467 da CLTMulta do Artigo 477 da CLTSaldo de SalárioProporcionalEnte Público
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