Agravo de Petição nº 00006493120165050101
Processo nº 0000649-31.2016.5.05.0101
Gab. Des. Agenor Calazans
FGTS · Acúmulo de Função · Depósito/Diferenças · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Adicional de Hora Extra · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenizado - Efeitos · Terceirização/Tomador de Serviços
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