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TRT5ImprocedenteJulgamento: 14/03/2025

Agravo de Petição nº 00006418720135050027

Processo nº 0000641-87.2013.5.05.0027

GABINETE - DESEMBARGADORA DO TRABALHO ANA PAOLA M.DINIZ

Anotação/Baixa/Retificação · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Integração ao Salário · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Produção · Décimo Terceiro Salário · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Salário/Diferença Salarial
Anotação/Baixa/RetificaçãoAviso PrévioFérias ProporcionaisIntegração ao SalárioMulta de 40% do FGTSMulta do Artigo 477 da CLTMulta do Artigo 467 da CLTProduçãoDécimo Terceiro SalárioHoras ExtrasIndenização/Dobra/Terço ConstitucionalRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSalário/Diferença Salarial
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Como os tribunais decidem: Anotação/Baixa/Retificação

51% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 123.167 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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